Termos e Condições de Uso do 95bcom

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você", "Usuário") e o 95bcom ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o site acessível pelo endereço https://95bcom.app.

Ao realizar o cadastro, efetuar depósitos, realizar apostas ou acessar qualquer funcionalidade da plataforma 95bcom, o Usuário confirma que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Não está acessando a plataforma de jurisdição onde jogos de azar online são proibidos;
• Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro e é renovada a cada acesso à plataforma 95bcom. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração dos Termos constitui aceitação das condições alteradas.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 95bcom, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Capacidade jurídica: não estar interditado, sob curatela ou com capacidade civil restrita por decisão judicial;
• Conta única: cada CPF pode estar vinculado a apenas uma (1) conta ativa na plataforma 95bcom;
• Não autoexcluído: não ter solicitado autoexclusão ativa na plataforma.

O 95bcom reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para verificar a elegibilidade do Usuário, incluindo mas não se limitando a: CPF, RG, CNH, comprovante de residência e documentos de verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer).

3. Conta do Usuário

3.1 Criação e Segurança da Conta

Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) à plataforma 95bcom. É estritamente proibido compartilhar dados de acesso com terceiros. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de autorização.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 95bcom pelo e-mail [email protected].

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 95bcom pode exigir verificação de identidade antes de liberar saques ou ao identificar movimentações atípicas. Os documentos aceitos incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação (quando solicitado).

O prazo para análise de documentos KYC é de até 3 (três) dias úteis a contar da submissão completa da documentação. O 95bcom pode suspender saques durante o período de verificação.

3.3 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte. O 95bcom pode encerrar ou suspender contas unilateralmente em casos de violação destes Termos, fraude confirmada, uso de sistemas automatizados não autorizados ou por determinação de autoridade competente.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 95bcom aceita os seguintes métodos de depósito e saque, sujeitos a disponibilidade técnica e regulatória:

• Pix — método principal; disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (depósito);
• USDT (criptomoeda estável).

4.2 Limites de Depósito e Saque

O depósito mínimo na plataforma 95bcom é de R$ 30,00 (trinta reais). O dep ósito máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento escolhido. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque são definidos conforme o nível de verificação da conta e o perfil do Usuário, podendo ser consultados na seção de pagamentos da plataforma.

4.3 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: até 30 (trinta) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• TED/DOC: até 2 (dois) dias úteis;
• USDT: até 24 (vinte e quatro) horas após confirmação na blockchain.

Os prazos acima são estimativas e podem ser estendidos em casos de verificação KYC pendente, suspeita de fraude, manutenção de sistemas ou determinação de autoridade competente. O 95bcom não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias.

4.4 Política de Devolução

Depósitos realizados por engano podem ser devolvidos mediante solicitação formal ao suporte do 95bcom, desde que o saldo não tenha sido utilizado em apostas. Valores já apostados não são reembolsáveis. Saques processados e confirmados são irreversíveis.

5. Bônus e Promoções

O 95bcom oferece bônus e promoções periódicas a seus usuários, sujeitas a termos e condições específicos divulgados no ato da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (volume de apostas) antes de ser convertido em saldo sacável;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos de mesa com RTP acima de 98% podem contribuir com percentual reduzido para o rollover, conforme regras específicas de cada promoção;
• Bônus não utilizados ou não convertidos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem direito a ressarcimento;
• O 95bcom reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia quando possível;
• Saques solicitados antes do cumprimento do rollover resultam no cancelamento automático do bônus e dos ganhos obtidos com ele;
• É vedado o uso de bônus por meio de apostas em dois lados de uma mesma partida (arbing) ou qualquer estratégia que configure abuso de bônus.

6. Regras de Apostas

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 95bcom seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas, adaptadas ao contexto brasileiro. As principais disposições são:

• Apostas confirmadas são irreversíveis, salvo cancelamento do evento pelo provedor;
• Em caso de cancelamento, adiamento superior a 24 horas ou abandono de evento, as apostas são anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, independentemente de alterações posteriores;
• O 95bcom reserva-se o direito de limitar apostas individuais ou recusar apostas em casos de odds incorretas por erro técnico;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (apostas ao vivo) estão sujeitas às odds vigentes no momento exato da confirmação pelo sistema.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis no 95bcom utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. O 95bcom não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceirizados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, entre outros.

Falhas técnicas durante uma sessão de jogo podem resultar em anulação da rodada afetada, com devolução do valor apostado. Ganhos obtidos durante falhas técnicas comprovadas não são pagos.

7. Jogo Responsável

O 95bcom é comprometido com o jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na seção "Jogo Responsável" do perfil do Usuário:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: controle o valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite exclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses);
• Realidade verificada: configure alertas de tempo de sessão para controlar o tempo gasto na plataforma.

Caso identifique sinais de dependência de jogos em si mesmo ou em terceiros, entre em contato com o suporte do 95bcom ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas e recursos de ajuda disponíveis no Brasil.

8. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de saldos e ganhos pendentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em processos de verificação;
• Criar mais de uma conta na plataforma 95bcom (contas duplicadas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua ação humana na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas por meio da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de explorar promoções de forma abusiva (bonus hunting ou bonus abusing);
• Acessar a plataforma de jurisdição onde jogos online são expressamente proibidos por lei local;
• Transferir saldo, bônus ou ganhos para contas de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica.

O 95bcom coopera integralmente com autoridades brasileiras competentes, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o Ministério Público, fornecendo informações e registros quando legalmente requisitado.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 95bcom — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, interfaces gráficas e materiais promocionais — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do 95bcom. O uso autorizado da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos.

Os jogos disponibilizados na plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) e estão sujeitos às licenças de uso celebradas entre esses provedores e o 95bcom.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 95bcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, seja em jogos de cassino ou apostas esportivas;
• Interrupções temporárias de serviço por motivo de manutenção programada ou incidente técnico;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou de pagamento intermediárias;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados na plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade total do 95bcom perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

11. Privacidade e LGPD

O 95bcom trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização, portabilidade, eliminação de dados, revogação de consentimento e oposição ao tratamento, nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas para [email protected].

12. Alterações dos Termos

O 95bcom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. As alterações entram em vigor na data indicada na notificação, não inferior a 7 (sete) dias corridos a contar do envio do aviso, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma 95bcom após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta e retirar seu saldo antes da data de vigência.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa (Lei nº 13.756/2018);
• Lei que regulamenta jogos online e cassinos no Brasil (Lei nº 14.790/2023);
• Normas e regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da plataforma 95bcom, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento: ininterrupto · Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O prazo de resposta para solicitações formais enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento, conforme os requisitos da LGPD para atendimento de direitos de titulares de dados pessoais.